ISS-RJ - Importante - Aluguel de Equipamento / Afretamento, e outros.

Para empresas que alugam equipamentos, fazem afretamento de embarcações ou alugam veículos, chamamos a atenção para a nova Instrução Normativa nº 15 do Município do Rio de Janeiro.

A IN 15/2012 do Rio de Janeiro diz que somente a locação pura e simples que não está sujeita ao ISS, abrindo margem para a interpretação de que quando, além da locação, o contribuinte prestar algum serviço, haverá incidência do ISS sobre o toda a operação. 

A matéria é gritantemente inconstitucional e agride a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, pelo princípio da oficialidade, o Fiscal tem o dever de agir e tributar, seguindo a legislação. 

Desta forma, para àqueles que ALUGAM algum tipo de bem (equipamentos, embarcações, outros) e prestam serviços em conjunto, estamos diante de um possível passivo fiscal que somente será corrigido pela via judicial, lembrando que quando da autuação fiscal, surgirá multa e juros, aumentando a dívida. 

Para as empresas que tenham grande parte do faturamento advindo da locação, bem como afretamento, sugerimos que se antecipe e se proteja, evitando ao menos que o crédito tributário possa ser aumentando em fiscalização com multa e juros. 

A nova norma tem interpretação dúbia e perigosa e todo cuidado deverá ser tomado.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, consultor, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores

Tributos - Exclusão da Responsabilidade dos Sócios e Diretores

Informamos que em recente decisão a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os sócios e administradores somente respondem por dívidas tributárias das empresas se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos, em virtude e homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Esta decisão irá gerar uma grande reviravolta na Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que, se o sócio ou diretor constar na Certidão de Dívida Ativa como responsável e também devedor, deverá o mesmo provar que não agiu com excesso de poderes ou em infração a lei ( o que na prática é quase impossível).

Desta forma, àqueles que têm dívida para com o fisco como responsáveis tributários, em virtude da dívida das empresas, poderão ter a chance de reverter a situação para serem excluídos do polo passivo.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores.

Trabalho Temporário e Participação nos Lucros

Informamos que nos últimos dias uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância da esfera administrativa - livrou uma empresa de recursos humanos de recolher aproximadamente R$ 1 milhão de contribuição previdenciária.

A Receita Federal havia autuado a companhia por entender que trabalhadores temporários também deveriam receber participação nos lucros e resultados (PLR) e sobre esses valores incidiria o tributo.

Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Da decisão da Câmara Superior, não cabe mais recurso.

Na decisão, o conselheiro relator Elias Sampaio Freire declarou que "a jurisprudência administrativa tem sido no sentido de que não há exigência legal de pagamento de PLR a todos os empregados".

Ainda que houvesse essa obrigação, o PLR é feito com base na Lei nº 10.101, de 2000, e não há incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, segundo o conselheiro.

Desta forma, o PLR não deve ser pago aos temporários e não há incidência da Contribuição previdenciária para àqueles que recebem o PLR.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores.

Petroleiras estrangeiras investirão US$ 30 bi no Brasil até 2020

Fonte: Estadão Online.

As nove operadoras de petróleo que patrocinam o Cadastro de Fornecedores (CadFor), da Organização Nacional da Indústria de Petróleo (Onip), investirão, até 2020, no Brasil o mínimo de US$ 30 bilhões, informou nesta terça-feira, 8, o diretor de Upstream da Shell, Antônio Guimarães, representante das patrocinadoras do CadFor no "Workshop sobre conteúdo local nos empreendimentos de E&P de petróleo e gás no Brasil", promovido pela Onip, no Rio.

Guimarães afirmou considerar a estimativa "conservadora". Para ele, as quantias investidas deverão ser até maiores do que está estipulado atualmente. O executivo justificou os investimentos das operadoras como forma de desenvolver a indústria nacional de fornecedores de suprimentos da cadeia de óleo e gás. "Se as empresas nacionais não responderem a esses desafios não vão gerar desenvolvimento da indústria do setor", previu ele. As nove operadoras são Shell, Statoil, Repsol Sinopec, Maersk, Elpaso, Chevron, BP, BG e Anadarko.

Niterói Naval Offshore

Niterói abriga 15 estaleiros, além de 190 empresas ligadas ao setor offshore, gerando cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos no setor.

E foi neste cenário que se iniciou mais um evento voltado à industria naval, a Niterói Naval Offshore (NNO) 2011, que começou no dia 7  e vai até 10 de novembro, no Caminho Niemeyer.

A feira que é organizada é pelo Instituto de Tecnologia Aplicada a Energia e Sustentabilidade Socioambiental – ITAESA, em parceria com a Prefeitura de Niterói conta  com 118 expositores no pavilhão e também com uma Rodada de Negócios, promovida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) e pelo Sebrae-RJ, que em sua última edição gerou cerca R$ 100 milhões em contratos. Outra atração do evento será a Arena de Sustentabilidade Socioambiental, organizada pelo Estaleiro Mauá e a Prefeitura de Niterói.

(Foto: Blog Buschmann Advogados)

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) Ariovaldo Rocha lembra que Niterói, como berço da construção naval brasileira desde a instalação do primeiro estaleiro no Brasil pelo Barão de Mauá, em 1846, tem a missão de mostrar aos demais municípios do País como melhor apoiar e usufruir dos resultados positivos do aumento do emprego e da renda local.

Segundo ele, “A Niterói Naval Offshore representa a oportunidade de troca de conhecimento entre estaleiros e a ampla rede de empresas que suprem equipamentos ou serviços. Niterói é um polo de destaque na geração de recursos humanos e tecnologias para desenvolvimento de campos de produção de petróleo em alto mar”, acrescenta.

O Advogado  Dr. Marcus Buschmann, também Consultor do Sinaval, esteve presente no evento de abertura e conferiu de perto o primeiro dia do evento, para ele, "A NNO é sempre relevante a cidade de Niterói e as empresas, pois aqui é o berço da Industria Naval Brasileira e tem importantes estaleiros instalados. Este ano, porém, estiverem presentes estaleiros de outras regiões, como Atlântico Sul".

A expectativa de público na NNO 2011 é de 35 mil visitantes, informa a coordenadora do evento, Mara Telles.

Mais informações: www.nno.com.br

Buschmann Advogados na inauguração da Gazprom no Brasil.

A gigante estatal russa do setor de energia Gazprom inaugurou no dia 3 de Novembro seu novo escritório de representação para o Brasil e América Latina no Rio de Janeiro. 

(Foto: Blog Buschmann Advogados)

A Buschmann Associados – Advogados e Consultores foi convidada para o evento e esteve representada por Marcus Vinicius Buschmann, que também é Diretor jurídico da Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria, Cultura e Turismo.

O Dr. Marcus Buschmann parabenizou a estatal pela iniciativa de investir no Brasil e considera este um grande momento da Gazprom: “A vinda da Gazprom somente solidifica as relações comerciais e de investimentos que o Brasil e a Rússia estão concretizando. A Gazprom esta escolhendo o local correto para fazer investimentos. O Brasil tem tamanho continental, como a Rússia, e a expertise da Gazprom, seja na área de up-stream, middle-stream ou down-stream, com certeza tem muita sinergia com os desafios energéticos e de infraestrutura do País. Como membros dos BRICS as duas economias tem muito a acrescentar e somente devem crescer este movimento”.

Estiveram presente ao evento o Presidente da ALERJ – Deputado Paulo Melo, o Diretor-Geral da ANP, Haroldo Lima, o Diretor da Gazprom no Brasil, Shakarbek Osmonov, e também o Presidente da Câmara Brasil-Rússia, Gilberto Ramos.

Atualmente a GAZPROM é a maior empresa de gás do mundo, detentora das mais ricas reservas de gás natural (18%de todo o volume global) e primeiro lugar em sua produção (a participação da companhia na produção mundial é de 15%).

A Gazprom está, ainda, entre os 10 principais produtores de eletricidade em todo o planeta, e tem importante participação no mercado internacional de petróleo.

Buschmann Advogados na Offshore Technology Conference-Brazil

O Dr. Marcus Vinicius Buschmann marcou sua presença na Offshore Technology Conference-Brazil (OTCB), que aconteceu no Rio de Janeiro no início deste mês e foi centrada na tecnologia de exploração offshore e em águas profundas internacionais. 



(Foto: Arquivo Blog Buschmann Advogados)

O evento teve como objetivo oferecer aos participantes e expositores um programa técnico e uma exposição que abordasse os mais recentes avanços técnicos, os desafios e as oportunidades para o setor de exploração offshore e em águas profundas e ultraprofundas, no Brasil e em outras regiões internacionais.

 OTC Brasil é o primeiro evento OTC da Offshore Technology Conference realizado fora dos Estados Unidos e está programada para se realizar a cada dois anos a partir de 2011 no País.

A Offshore Technology Conference é um dos mais importantes eventos do mundo para o desenvolvimento de recursos offshore nas áreas de exploração e produção de petróleo, assim como na área de segurança, meio ambiente e saúde. OTC é organizado anualmente no Reliant Park em Houston. Para maiores informações visite http://www.otcnet.org./