Denuncie o não cumprimento das Leis

Leis estaduais de proteção ao consumidor, sempre bom saber.

DENUNCIE O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS AO PROCON-RJ

LEI 5928 (Descarte de produtos)

LEI 5925 (Lei do SAC)

LEI 5901 (Gel sanitizante em estabelecimentos)

LEI 5849 (Regula ações de operadoras de cartão de crédito)

LEI 5823 (Ouvidoria das agências reguladoras)

LEI 5782 (Encartes de produtos)

LEI 5738 (AUTARQUIA DO PROCON-RJ)

LEI 5725 (Como estou dirigindo?)

LEI 5618 (Comecialização de artidos em bancas de jornais, livraria e afins)

LEI 5615 (Obriga concessionárias de serviço público a ter telefone de emergência)

LEI 5606 (Obriga empresas de TV a fornecerem endereço na fatura)

LEI 5604 (Embalagem individual de cartões telefônicos)

LEI 5528 (Correspondência de empresas de cartão de crédito)

LEI 5504 (Proíbe cobrança do serviço de atendimento ao cliente)

LEI 5409 (Regula as informações em estabelecimentos de beleza e estética)

LEI 5399 (Regula instituições financeiras no que tange a informações sobre fraudes)

LEI 5383 (Regula a inclusão do nome do consumidor em cadastros)

LEI 5330 (Regula cobrança de água e esgoto com CPF ou CNPJ)

LEI 5322 (Regula atendimento em bancos)

LEI 5263 (Regula demonstrativos de conta telefônicas)

LEI 5242 (Regula comercialização de remédios)

LEI 5209 (Regula a venda de botijóes de gás)

LEI Nº 5207, DE 12 DE MARÇO DE 2008 (Reclamações serviços públicos)

Veja a lista completa no site do PROCON / RJ

ICMS - Proposta de Súmula Vinculante

Conforme noticiado o Supremo Tribunal Federal planeja emitir uma Súmula vinculante sobre a guerra fiscal, referente aos benefícios de ICMS baseado em violação a Constituição por ausência de Convênio ( o que ocorre no setor naval, em especial REB). 

O texto proposto pelo Ministro Gilmar Mendes é "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)".

A Súmula Vinculante é um mecanismo o qual até as autoridades administrativas ficam vinculadas. Portanto, a partir do momento da existência da Súmula Vinculante, qualquer fiscal poderá considerar “inconstitucional” qualquer benefício estadual sem Convênio que suporte. 

Não acreditamos que a Súmula seja emitida com velocidade e o texto poderá ser modificado. Todavia, pela decisão anterior, percebemos a vontade da Corte de acabar com esses benefícios. Em suas decisões o STF pode modular os efeitos da decisão, ou seja, dizer até quando ou a partir de quando a decisão vai prevalecer.

Além de ser acompanhado o caso e a proposta de súmula vinculante, nossa sugestão é tornar o assunto sub judice, pois, em eventual atuação fiscal, poderão ser evitadas multas, assim como a utilização do benefício ficará resguardada por disputa judicial.

Não obstante, vale dizer que em caso de modulação do STF, na maioria dos casos, a modulação protege e exclui àqueles que já estavam em litígio.

Por: Marcus Vinicius BUSCHMANN - Advogado e Consultor, Mestre em Direito (M.Sc.)

Balanço do Setor Naval e Offshore do Rio de Janeiro

A Buschmann Advogados esteve mais uma vez marcando presença em um evento voltado à industria naval. No dia 24 de Abril no auditório da Firjan aconteceu o II Balanço do Setor Naval e Offshore do Rio de Janeiro, fruto de uma parceria entre os Sistema Firjan, Sindicato Nacional da Indústria Naval e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis).

(Imagem Blog Buschmann Advogados)

 O evento reuniu lideranças da indústria naval, offshore e da logística portuária do Rio de Janeiro, eles discutiram sobre os principais desafios das indústrias naval e offshore no estado, o que responde por metade da força de trabalho do setor no país.

Com a aceleração na exploração da camada pré-sal, os setores naval e offshore irão ter desafios e oportunidades, e o Rio de Janeiro será um dos principais polos de desenvolvimento neste período, e deve ter sua participação nas indústrias naval e offshore ampliada ainda mais.

Por: Assessoria de Comunicação

ICMS - ALÍQUOTA UNIFICADA DE 4% - BENS IMPORTADOS

(Imagem Blog do Carlos Britto)

Com a resolução do Senado Federal nº 13/12, publicada no DOU, o Senado aprovou a unificação da alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais praticadas com bens e mercadorias importadas do exterior. A medida somente estará valendo a partir de 1º de janeiro de 2013.

Isso significa que, para toda operação interestadual com bens e mercadorias importadas, a alíquota do ICMS será 4%, e não mais de 7% ou 12% (dependendo do Estado de destino).

Na prática, essa alteração impede que Estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (porto seco) concedam incentivos com alíquotas diferenciadas do imposto (inferiores a 4%) para produtos importados que desembarquem por seus portos, provocando o que se convencionou chamar de “guerra dos portos”.

Entretanto a resolução do Senado poderá trazer problemas de interpretação a aplicação, pois não será aplicada:

a) a bens e mercadorias importadas que não tenham similar nacional, que devem ser definidos pela Câmara de Comércio Exterior - Camex;

b) a produtos produzidos na Zona Franca de Manaus - ZFM com insumos importados;

c) a bens amparados pela Lei de Informática;

d) a bens amparados pelos seguintes Programas: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD;

e) a bens que tenham no processo de industrialização índice superior a 60% de insumos nacionais; e

f) a operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Por: Marcus Vinicius BUSCHMANN - Advogado e Consultor Mestre em Direito

Setor Naval - Desoneração de Folha

Conforme noticiado, A MP 563/2012, em seu art. 45, alterou a lei 12. 546/2011 em seu no art. 8º, determinou que a contribuição Patronal de 20% relativa à folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (INSS-Parte Patronal), devida pelas Empresas do setor naval, passará a 1% da receita bruta, excluída vendas canceladas e descontos incondicionais. Segundo estudos as contribuições patronais poderão ser diminuídas em 75%, além do benéfico diferimento ao retirar da folha de pagamento e jogar a incidência sobre o faturamento.

  

Essa mudança será iniciada em 1º de agosto de 2012 e permanecerá até 31/12/2014.

Conforme o dispositivo legal, todo o capítulo da TIPI destinado as embarcações foi albergado pela nova normativa, incluindo náutica, plataformas, guindastes flutuantes, docas flutuantes, etc. A normativa é destinada a todo àquele que produz os produtos listados no capítulo 89 da TIPI.

(Imagem Site do Governo do Rio de Janeiro)

Neste sentido, parte do Setor de Navipeças poderá também se beneficiar e no mesmo sentido àqueles que além de produzirem os produtos listados na tabela TIPI, também prestem serviços. Entendemos que a desoneração da folha de pagamento poderá atingir àqueles que produzam os produtos e conjuntamente prestem serviços correlatos.

No mais, vale dizer ainda que por interpretação legal, a desoneração da folha retirando o pagamento mensal de INSS Parte Patronal e atribuindo a percentual do faturamento, poderá alcançar verdadeira isenção caso prevaleça nossa interpretação sob o tema.

De fato, existem inúmeras questões lançadas que devem ser analisadas para possível redução da carga tributária. O Governo Federal tem demonstrado a vontade de desonerar a cadeia naval, porém, mais que isso, a Lei quando é emitida alcança possibilidades muitas vezes maiores que o idealizado pelos Governos.

Neste sentido, Estaleiros e o Setor de Navipeças devem ficar atentos.

Este é o caso da MP 563/2012, que disponibiliza ao Setor naval uma grande possibilidade de redução de custos inerentes à folha de pagamento e a contratação de empregados as quais, em nossa opinião poderão se tornar verdadeiras isenções.

Por: Marcus Vinicius BUSCHMANN - Advogado e Consultor Mestre em Direito (M.Sc.)

ISS-RJ - Importante - Aluguel de Equipamento / Afretamento, e outros.

Para empresas que alugam equipamentos, fazem afretamento de embarcações ou alugam veículos, chamamos a atenção para a nova Instrução Normativa nº 15 do Município do Rio de Janeiro.

A IN 15/2012 do Rio de Janeiro diz que somente a locação pura e simples que não está sujeita ao ISS, abrindo margem para a interpretação de que quando, além da locação, o contribuinte prestar algum serviço, haverá incidência do ISS sobre o toda a operação. 

A matéria é gritantemente inconstitucional e agride a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, pelo princípio da oficialidade, o Fiscal tem o dever de agir e tributar, seguindo a legislação. 

Desta forma, para àqueles que ALUGAM algum tipo de bem (equipamentos, embarcações, outros) e prestam serviços em conjunto, estamos diante de um possível passivo fiscal que somente será corrigido pela via judicial, lembrando que quando da autuação fiscal, surgirá multa e juros, aumentando a dívida. 

Para as empresas que tenham grande parte do faturamento advindo da locação, bem como afretamento, sugerimos que se antecipe e se proteja, evitando ao menos que o crédito tributário possa ser aumentando em fiscalização com multa e juros. 

A nova norma tem interpretação dúbia e perigosa e todo cuidado deverá ser tomado.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, consultor, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores

Tributos - Exclusão da Responsabilidade dos Sócios e Diretores

Informamos que em recente decisão a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os sócios e administradores somente respondem por dívidas tributárias das empresas se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos, em virtude e homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Esta decisão irá gerar uma grande reviravolta na Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que, se o sócio ou diretor constar na Certidão de Dívida Ativa como responsável e também devedor, deverá o mesmo provar que não agiu com excesso de poderes ou em infração a lei ( o que na prática é quase impossível).

Desta forma, àqueles que têm dívida para com o fisco como responsáveis tributários, em virtude da dívida das empresas, poderão ter a chance de reverter a situação para serem excluídos do polo passivo.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores.