Denuncie o não cumprimento das Leis

Leis estaduais de proteção ao consumidor, sempre bom saber.

DENUNCIE O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS AO PROCON-RJ

LEI 5928 (Descarte de produtos)

LEI 5925 (Lei do SAC)

LEI 5901 (Gel sanitizante em estabelecimentos)

LEI 5849 (Regula ações de operadoras de cartão de crédito)

LEI 5823 (Ouvidoria das agências reguladoras)

LEI 5782 (Encartes de produtos)

LEI 5738 (AUTARQUIA DO PROCON-RJ)

LEI 5725 (Como estou dirigindo?)

LEI 5618 (Comecialização de artidos em bancas de jornais, livraria e afins)

LEI 5615 (Obriga concessionárias de serviço público a ter telefone de emergência)

LEI 5606 (Obriga empresas de TV a fornecerem endereço na fatura)

LEI 5604 (Embalagem individual de cartões telefônicos)

LEI 5528 (Correspondência de empresas de cartão de crédito)

LEI 5504 (Proíbe cobrança do serviço de atendimento ao cliente)

LEI 5409 (Regula as informações em estabelecimentos de beleza e estética)

LEI 5399 (Regula instituições financeiras no que tange a informações sobre fraudes)

LEI 5383 (Regula a inclusão do nome do consumidor em cadastros)

LEI 5330 (Regula cobrança de água e esgoto com CPF ou CNPJ)

LEI 5322 (Regula atendimento em bancos)

LEI 5263 (Regula demonstrativos de conta telefônicas)

LEI 5242 (Regula comercialização de remédios)

LEI 5209 (Regula a venda de botijóes de gás)

LEI Nº 5207, DE 12 DE MARÇO DE 2008 (Reclamações serviços públicos)

Veja a lista completa no site do PROCON / RJ