quinta-feira, 14 de junho de 2018

REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS - EXCLUSÃO - JUDICIALIZAÇÃO

Prezados,

Alertamos que a Receita Federal tem excluído participantes do Regime da chamada REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS (RERCT) em virtude de erros de pagamento ou preenchimento.

A exclusão do Regime acarreta em perda dos benefícios, com implicações administrativas (multa agravada e juros sobre todo o prazo) e penais.

Entretanto, informamos que alguns Juízes Federais já tem decidido em favor dos contribuintes mantendo-os no RERCT, tendo em vista que erros formais podem e devem ser corrigidos além do respeito ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. Não pode o Contribuinte ao corrigir uma questão passada de boa-fé ficar vulnerável quanto ao seu futuro.

Desta forma, em caso de exclusão deve o contribuinte procurar auxílio técnico jurídico para providências, visto que a exclusão acarreta não apenas cobrança de todo o passado com juros e multa, mas também poderá trazer implicações penais.

 

"No Brasil até o passado é incerto" (Pedro Malan) 

 

Qualquer dúvida ou questão estamos à disposição.

 

Saudações

Buschmann & Associados - Advogados e Consultores

 

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