segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Trabalho Temporário e Participação nos Lucros

Informamos que nos últimos dias uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância da esfera administrativa - livrou uma empresa de recursos humanos de recolher aproximadamente R$ 1 milhão de contribuição previdenciária.

A Receita Federal havia autuado a companhia por entender que trabalhadores temporários também deveriam receber participação nos lucros e resultados (PLR) e sobre esses valores incidiria o tributo.

Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Da decisão da Câmara Superior, não cabe mais recurso.

Na decisão, o conselheiro relator Elias Sampaio Freire declarou que "a jurisprudência administrativa tem sido no sentido de que não há exigência legal de pagamento de PLR a todos os empregados".

Ainda que houvesse essa obrigação, o PLR é feito com base na Lei nº 10.101, de 2000, e não há incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, segundo o conselheiro.

Desta forma, o PLR não deve ser pago aos temporários e não há incidência da Contribuição previdenciária para àqueles que recebem o PLR.

Por: Dr. Marcus Vinicius Buschmann - advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados e Consultores.

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Petroleiras estrangeiras investirão US$ 30 bi no Brasil até 2020

Fonte: Estadão Online.

As nove operadoras de petróleo que patrocinam o Cadastro de Fornecedores (CadFor), da Organização Nacional da Indústria de Petróleo (Onip), investirão, até 2020, no Brasil o mínimo de US$ 30 bilhões, informou nesta terça-feira, 8, o diretor de Upstream da Shell, Antônio Guimarães, representante das patrocinadoras do CadFor no "Workshop sobre conteúdo local nos empreendimentos de E&P de petróleo e gás no Brasil", promovido pela Onip, no Rio.

Guimarães afirmou considerar a estimativa "conservadora". Para ele, as quantias investidas deverão ser até maiores do que está estipulado atualmente. O executivo justificou os investimentos das operadoras como forma de desenvolver a indústria nacional de fornecedores de suprimentos da cadeia de óleo e gás. "Se as empresas nacionais não responderem a esses desafios não vão gerar desenvolvimento da indústria do setor", previu ele. As nove operadoras são Shell, Statoil, Repsol Sinopec, Maersk, Elpaso, Chevron, BP, BG e Anadarko.


quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Niterói Naval Offshore

Niterói abriga 15 estaleiros, além de 190 empresas ligadas ao setor offshore, gerando cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos no setor.

E foi neste cenário que se iniciou mais um evento voltado à industria naval, a Niterói Naval Offshore (NNO) 2011, que começou no dia 7  e vai até 10 de novembro, no Caminho Niemeyer.

A feira que é organizada é pelo Instituto de Tecnologia Aplicada a Energia e Sustentabilidade Socioambiental – ITAESA, em parceria com a Prefeitura de Niterói conta  com 118 expositores no pavilhão e também com uma Rodada de Negócios, promovida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) e pelo Sebrae-RJ, que em sua última edição gerou cerca R$ 100 milhões em contratos. Outra atração do evento será a Arena de Sustentabilidade Socioambiental, organizada pelo Estaleiro Mauá e a Prefeitura de Niterói.
(Foto: Blog Buschmann Advogados)
O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) Ariovaldo Rocha lembra que Niterói, como berço da construção naval brasileira desde a instalação do primeiro estaleiro no Brasil pelo Barão de Mauá, em 1846, tem a missão de mostrar aos demais municípios do País como melhor apoiar e usufruir dos resultados positivos do aumento do emprego e da renda local.

Segundo ele, “A Niterói Naval Offshore representa a oportunidade de troca de conhecimento entre estaleiros e a ampla rede de empresas que suprem equipamentos ou serviços. Niterói é um polo de destaque na geração de recursos humanos e tecnologias para desenvolvimento de campos de produção de petróleo em alto mar”, acrescenta.

O Advogado  Dr. Marcus Buschmann, também Consultor do Sinaval, esteve presente no evento de abertura e conferiu de perto o primeiro dia do evento, para ele, "A NNO é sempre relevante a cidade de Niterói e as empresas, pois aqui é o berço da Industria Naval Brasileira e tem importantes estaleiros instalados. Este ano, porém, estiverem presentes estaleiros de outras regiões, como Atlântico Sul".

A expectativa de público na NNO 2011 é de 35 mil visitantes, informa a coordenadora do evento, Mara Telles.

Mais informações: www.nno.com.br

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Buschmann Advogados na inauguração da Gazprom no Brasil.

A gigante estatal russa do setor de energia Gazprom inaugurou no dia 3 de Novembro seu novo escritório de representação para o Brasil e América Latina no Rio de Janeiro. 

(Foto: Blog Buschmann Advogados)
A Buschmann Associados – Advogados e Consultores foi convidada para o evento e esteve representada por Marcus Vinicius Buschmann, que também é Diretor jurídico da Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria, Cultura e Turismo.

O Dr. Marcus Buschmann parabenizou a estatal pela iniciativa de investir no Brasil e considera este um grande momento da Gazprom: “A vinda da Gazprom somente solidifica as relações comerciais e de investimentos que o Brasil e a Rússia estão concretizando. A Gazprom esta escolhendo o local correto para fazer investimentos. O Brasil tem tamanho continental, como a Rússia, e a expertise da Gazprom, seja na área de up-stream, middle-stream ou down-stream, com certeza tem muita sinergia com os desafios energéticos e de infraestrutura do País. Como membros dos BRICS as duas economias tem muito a acrescentar e somente devem crescer este movimento”.

Estiveram presente ao evento o Presidente da ALERJ – Deputado Paulo Melo, o Diretor-Geral da ANP, Haroldo Lima, o Diretor da Gazprom no Brasil, Shakarbek Osmonov, e também o Presidente da Câmara Brasil-Rússia, Gilberto Ramos.

Atualmente a GAZPROM é a maior empresa de gás do mundo, detentora das mais ricas reservas de gás natural (18%de todo o volume global) e primeiro lugar em sua produção (a participação da companhia na produção mundial é de 15%).

A Gazprom está, ainda, entre os 10 principais produtores de eletricidade em todo o planeta, e tem importante participação no mercado internacional de petróleo.

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Buschmann Advogados na Offshore Technology Conference-Brazil

O Dr. Marcus Vinicius Buschmann marcou sua presença na Offshore Technology Conference-Brazil (OTCB), que aconteceu no Rio de Janeiro no início deste mês e foi centrada na tecnologia de exploração offshore e em águas profundas internacionais. 

(Foto: Arquivo Blog Buschmann Advogados)
O evento teve como objetivo oferecer aos participantes e expositores um programa técnico e uma exposição que abordasse os mais recentes avanços técnicos, os desafios e as oportunidades para o setor de exploração offshore e em águas profundas e ultraprofundas, no Brasil e em outras regiões internacionais.

 OTC Brasil é o primeiro evento OTC da Offshore Technology Conference realizado fora dos Estados Unidos e está programada para se realizar a cada dois anos a partir de 2011 no País.

A Offshore Technology Conference é um dos mais importantes eventos do mundo para o desenvolvimento de recursos offshore nas áreas de exploração e produção de petróleo, assim como na área de segurança, meio ambiente e saúde. OTC é organizado anualmente no Reliant Park em Houston. Para maiores informações visite http://www.otcnet.org./

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

MP 545/2011 - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Com relação às modificações trazidas pela MP 545/2011 ao AFRMM, foram alterados dispositivos da Lei 10.893/2004, tais como:
  • disponibilização de dados para controle da arrecadação;
  • constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário;
  • formalidades de pagamento do Adicional;
  • manutenção em arquivo, pelo prazo de cinco anos, dos conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte;
  • isenção; (incluído bens destinados à pesquisa científica e tecnológica)
  • incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento (agora será possível aplicar multa de ofício de 50%, 75% por não pagamento e até 150% em caso de fraude).
Com relação à Indústria Naval o item mais importante colocado pela MP 545 é:
  • Destinação do produto da arrecadação - Poderá agora a empresa brasileira de navegação requerer a compensação da arrecadação destinada à mesma, desde que antes do depósito a conta vinculada, para:
1) Pagamento de prestação do principal e juros de financiamento concedido pelo FMM e;

2) Pagamento de principal e encargos de financiamento concedido por agente financeiro, com recursos advindo de outras fontes cujo objeto do financiamento tenha sido: a) Construção de embarcação em estaleiro brasileiro; b) Jumborização, conversão, modernização ou reparação de embarcação própria, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro.

Assim sendo, a MP 545, criou o instituto da Compensação, trazendo maior velocidade à utilização do AFRMM, desde que seja feito por solicitação ao FMM e antes do depósito a conta vinculada.

A MP 545/2011 trata também da obtenção do ressarcimento do Adicional sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
 

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.

O projeto institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa. O relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), recomendou a aprovação da proposta. “O instituto da desconsideração da pessoa jurídica tem como objetivo impedir que os sócios ou administradores de empresa se utilizem abusivamente da personalidade jurídica, mas não pode ser aplicado de forma açodada e sem respeito às garantias constitucionais.” Oliveira disse que a insegurança jurídica sobre o tema tem afetado a decisão de investidores de se tornarem sócios ou participantes do capital social das empresas no Brasil. “A limitação da responsabilidade deve ser a regra; e a desconsideração, a exceção, sob pena de o sistema estar criando sérios obstáculos estruturais ao desenvolvimento econômico”, disse. Direito de defesa O projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir os réus; e a indicação, em requerimento específico, dos atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propor a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público.

Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o amplo direito da defesa. Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir também o Ministério Público. Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. Administração pública (sic) A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, que incluiu medida prevista em emenda do deputado Vilson Covatti (PP-RS). Essa emenda sujeita as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também a decisões judiciais. Pela legislação atual, um processo administrativo poderia ter como conclusão a mesma desconsideração que a judicial, sem os procedimentos elaborados na nova proposta. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: camara.gov

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, apresenta benefícios fiscais.

Prezados,

Informamos que foi criado pela MP 544/2011 o RETID – Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, com inúmeros benefícios fiscais.

Além disso, foram criadas normas especiais para contratação e incentivo a Indústria de Defesa.

Chamamos a atenção prioritária para o Conceito de EED – Empresa Estratégica de Defesa, conforme conceituada pela Medida Provisória.


A Empresa Estratégica de Defesa - EED – será toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

·        - ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;
·         - ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
·          dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementarmente, por meio de acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado o disposto no inciso VIII do caput; e
·          - assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral, número de votos superior a dois terços do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes;

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Os royalties de petróleo e a Constituição Federal

O assunto que  deve dominar esta semana no Congresso é a questão sobre os royalties do petróleo.
O projeto que prevê a divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores deve ser o foco das discussões na Câmara e no Senado nesta semana. Se for votada no Senado, conforme está  previsto, a proposta seguirá para a Câmara. Para virar lei, terá depois de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O assunto que tanto se discute agora já foi alertado em um artigo publicado pelo Dr. Marcus Vinicius Buschmann no jornal Valor Econômico em 2009. Veja abaixo a íntegra do artigo.
Por Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann - Mestre em Direito (M.Sc) – Advogado e Consultor
Valor Econômico em 14/04/2009
Se Deus é brasileiro e o Papa é carioca, segundo palavras de João Paulo II, com certeza, a mãe-natureza também resolveu simpatizar com o Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, esse acontecimento natural provoca um certo olho gordo dos demais entes federativos. Começa a tomar corpo a sugestão de uma alteração legislativa para o rateio dos royalties provenientes do petróleo e gás natural, para que os mesmos sejam destinados a toda nação através de fundos especiais ou outro nome que seja dado para alterar o destino dos recursos.
Inúmeras teses existem sobre a natureza jurídica do royalty. Todavia, a natureza jurídica do royalty depende do ponto de vista interpretativo dos dispositivos constitucionais que devem ter sempre uma unidade de sentido, se traduzindo em um sistema de valores. O valor que buscamos nestas breves palavras é o valor de justiça ponderada com o valor de segurança jurídica.
Os royalties são receitas públicas originárias de bens da União federal, na forma prescrita no artigo 20 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, como bem de sua propriedade e por possuir o monopólio para pesquisa e lavra das jazidas, conforme estabelece o inciso I do artigo 177 da Constituição, a União federal pode contratar empresas estatais ou privadas, nos termos da lei, para explorar e produzir o petróleo e gás natural no país - como prevê o parágrafo 1º do mesmo artigo 177 da Constituição.
Sob esta ótica, toda a relação da União federal com as empresas estatais e privadas é estritamente contratual. Contudo, de acordo com a boa técnica interpretativa, devemos entender que a Constituição Federal não possui palavras inúteis. Além disso, sua interpretação deve ser sistemática e harmônica. Assim sendo, vale citarmos o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição quando informa que "é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".
A Constituição, portanto, define que para os demais entes federativos, o royalty é uma compensação financeira pela exploração ou uma participação no resultado. Como a legislação apenas aplica a figura da compensação, o royalty será sempre uma compensação. Se o bem a ser explorado pertence à União federal, em atividade a qual possui monopólio, qual será a natureza jurídica da compensação financeira concedida aos Estados e municípios nos termos da lei? Será uma indenização.
A Constituição definiu claramente que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem ser indenizados pela exploração dos recursos naturais em sua área ou proximidade, pois a atividade de exploração de petróleo e gás natural, assim como outros recursos naturais, gera inúmeros problemas estruturais nas localidades onde a exploração ocorre, assim como em suas adjacências. A atividade econômica extrativa promove o crescimento da região e, com isso, êxodo de pessoas para a nova fronteira econômica que se instaura na localidade. Além disso, a necessidade de infraestrutura, os impactos ambientais e urbanos e outros problemas fáceis de serem numerados advirão da atividade extrativa.
O constituinte originário, preservando os entes mais fracos de nosso federalismo, previu antecipadamente o que essas atividades extrativas podem causar. Assim, a compensação financeira não é tão só uma indenização presente, mas também uma indenização antecipada destinada à programação e planejamento local para a sobrevivência pós-petróleo ou pós-exploração, ou seja, posteriormente ao fim da atividade extrativa. O fato de os recursos dos royalties estarem sendo mal empregados em nada se relaciona com o direito que os municípios e Estados possuem em receber a indenização (compensação).
Vale dizer que, se há uma determinação de compensação, por óbvio se deve privilegiar a proporcionalidade e razoabilidade entre os valores recebidos e os impactos presentes e futuros decorrentes da atividade extrativa. Nada mais justo, portanto, que essa vinculação esteja estritamente relacionada à quantidade extraída no local. Assim, o royalty não se apresenta como uma receita tributária ou repartição de receita, mas sim como uma receita de origem indenizatória, que deve ser regulamentada para que sua aplicação seja voltada para a era pós-petroleo, evitando, assim, que a população da região sofra extremos impactos sociais, econômicos e ambientais com o fim da atividade.
Alterar o critério de repartição sem examinar a questão indenizatória será apregoar desproporcionalidade ao conceito constitucional de "compensação financeira". Compensação é aquilo que está proporcionalmente vinculado à agressividade da exploração. Portanto, as localidades que mais produzem petróleo e gás devem receber valores maiores. O que deve ser melhorado é a fiscalização da utilização dos recursos.
Assim sendo, qualquer modificação legislativa na atual estrutura poderá ser classificada como inconstitucional e com possibilidade de ferir o pacto federativo. Portanto, os esforços e atenções deverão ser voltados para a fiscalização da utilização dos recursos, mas nunca em diminuição da compensação financeira prevista na Constituição Federal, regulamentada por lei, beneficiada pela natureza e destinada ao povo fluminense.
Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann é advogado, consultor e sócio do escritório Buschmann & Associados - Advogados

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Nova Lei incentiva o Biocombustível

Informamos que no dia 16 de Setembro de 2011, foi publicada a Lei 12.490/2011, a qual alterou a Lei do Petróleo, criando um Novo Marco Regulatório para o Setor de Biocombustíveis.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e destaca a intenção do governo em incentivar a indústria de biocombustíveis em todo o território nacional.

Com a nova norma, o governo pretende incentivar o uso da biomassa e subprodutos frutos da produção de biocombustível para gerar energia elétrica, além de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional deste setor. Outros objetivos são fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de energia limpa e diminuir as emissões de poluentes emitidos pelo setor de transporte.

 O governo se comprometeu também a regular e autorizar todas as ações ligadas à produção, importação, exportação, estocagem, transporte, transferência, distribuição e vendas dos biocombustíveis. Fará parte ainda da incumbência do Estado a fiscalização, que poderá ser feita por meio de convênios, da qualidade do produto no Brasil.

A ANP (Agência Nacional de Petróleo) permitirá que companhias ou consórcios, firmados sob as leis brasileiras, que possuam sede no Brasil, operem no setor da indústria do biocombustível. As exigências aos interessados é que os mesmos tenham licença ambiental, projetos de segurança das instalações, e recursos financeiros suficientes para todo o empreendimento.

Para o Dr. Marcus Vinicius Buschmann "É Interessante notar que agora a ANP – Agência Nacional do Petróleo -  passa a ter poderes regulatórios sobre o setor de biocombustíveis, em especial, o Etanol, além de a Lei tratar a atividade de Biocombustíveis como verdadeira atividade e fronteira econômica."

Assim, além de regular o setor de biocombustíveis, agora fica determinado que qualquer modificação ou ampliação de instalação relativa ao exercício da atividade econômica de Biocombustível, será condicionada a prévia aprovação da ANP.


segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Lula garante apoio a estaleiros em palestra no Estaleiro Mauá


O Dr. Marcus Vinícius Buschmann esteve presente em uma palestra sobre o setor naval realizada na semana passada no Estaleiro Mauá, em Niterói (RJ).

À convite do SINAVAL o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou para cerca 400 empresários e mais de dois mil trabalhadores. O evento ainda contou com a presença de diversos políticos, do presidente da Petrobras, Jose Sérgio Gabrielli, e de diretores da estatal.

Durante a palestra Lula reafirmou sua política em relação ao apoio à construção naval.
"Até 2002 os estaleiros estavam com teias de aranha. Não foi por acaso que resolvi investir na construção de navios e plataformas no Brasil e hoje o resultado está à vista de todos", afirmou o conferencista, ao lado do presidente do Sindicato da Construção Naval (Sinaval), Ariovaldo Rocha, e do presidente do Mauá, German Efromovich.

O ex-presidente ressaltou que a política oficial é de apoio aos estaleiros, ao emprego no setor e ao conteúdo local, com encomendas crescentes aos fornecedores nacionais.

Novas cotas e embargo a frigoríficos aquecem a agenda Brasil-Rússia


Por Assis Moreira | De Genebra 
Valor Econômico - 09/2011
 
Negociações em vários níveis e em diferentes locais ocorrerão nos próximos dias entre o Brasil a Rússia, envolvendo tanto cotas para exportação de carnes, no âmbito da entrada de Moscou na Organização Mundial do Comércio (OMC), quanto o embargo russo contra mais de 80 frigoríficos brasileiros.

O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, reuniu-se ontem, em Moscou, com seu colega russo Serguei Lavrov para "consultas políticas". Ambos concordaram que o encontro não era para negociações, mas trataram de dois temas de mais peso no momento na relação econômica.

Patriota garantiu a Lavrov que o Brasil está "comprometido politicamente" com a entrada da Rússia até o fim deste ano na OMC, sinalizando que Brasília está perto de aceitar um acordo de cotas para carnes.

O ministro brasileiro também levantou o problema do embargo imposto a carnes de Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná, embora os dois lados insistam que não há vinculo entre os dois temas. Os brasileiros anunciaram que uma delegação técnica vai nos próximos dias a Moscou para tentar acelerar uma solução. Do lado russo, porém, o plano é voltar a fazer inspeções nos frigoríficos para suspender ou estender o embargo.

Lavrov pediu "celeridade" na negociação para a Rússia poder entrar na OMC na conferência ministerial da entidade em dezembro em Genebra. Patriota confirmou então o apoio brasileiro, mas notou que o é preciso um esforço amplo, porque o calendário da negociação é apertado. O primeiro esboço das listas de compromissos russos de abertura de seu mercado deverá ser publicado em duas semanas se o país quiser se tornar socio até o fim do ano.

Assim, nesta ou na semana que vem negociações bilaterais com o Brasil e outros países precisam estar fechadas. No caso do Brasil, faltam "pingos nos is" "sobre a estrutura da cota para carne de frango. Antes, Moscou tinha previsto que a cota seria preenchida sobretudo por coxas e sobrecoxas exportadas pelos EUA.

Na semana passada, Moscou apresentou ao Brasil algumas revisões que contemplam "parcialmente" os interesses brasileiros, segundo um diplomata. Mas estão sendo ultimados alguns detalhes, e "as perspectivas são positivas".

O segmento produtor e exportador de carnes no Brasil tem pressa, e acredita que só após um acordo na OMC é que a Rússia poderá suspender um embargo que já começa a provocar prejuízos.

Por isso, acha que o Itamaraty precisa concluir logo o entendimento com os russos. Francisco Turra, presidente da Ubabef, entidade que reúne a indústria de carne de frango, deixou claro que seus representados não colocam empecilhos. "Só exportamos 4% do total para a Rússia. A proposta russa beneficiará a suinocultura brasileira, que exporta 43% do total para a Rússia, e não vamos causar dificuldades para isso", disse ele ao Valor.

Pedro de Camargo Neto, presidente da Abipecs, que reúne exportadores de carne suína, apostava ontem na ação de Patriota em Moscou: "A oportunidade do chanceler Patriota estar em Moscou neste momento é única. Não podemos perder mais tempo. É preciso virar a página da negociação de acesso à OMC e solicitar presteza na questão sanitária que se atrasa sem sentido considerando o histórico de relações Brasil-Rússia", afirmou.

Na mesma linha, Antonio Camardelli, presidente da Abiec, que reúne os frigoríficos de carne bovina, tem reiterado que a Rússia é, hoje, o melhor cliente do Brasil.

Negociações em Genebra estão marcadas para esta e a semana que vem. Além disso, Moscou enviará um vice-ministro à reunião do Grupo de Cairns, que inclui países exportadores agrícolas, esta semana no Canadá. Paulo Mesquita, diretor do Departamento Economico do Itamaraty, vai rever com os russos as cotas finais para carnes no mercado russo até 2020, e uma delegação brasileira vai a Moscou esta semana para discutir a questão sanitária.

Mas, se o Brasil tem pressa, os russos têm outro ritmo. O serviço veterinário estatal Rosselkhozadzor informou à agência Interfax, de Moscou, que planeja fazer inspeções em frigoríficos brasileiros neste quatro trimestre para decidir, "antes do fim do ano"", se suspende o embargo ou se amplia a proibição a outros Estados. Segundo o porta-voz russo, as medidas tomadas pelo Brasil não são adequadas para os riscos. Um representante do setor privado brasileiro reclamou: "Isso é terrorismo".

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Petroleiras usam brechas da legislação e importam até biquínis sem imposto.

O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Petroleiras e suas prestadoras de serviços usam brechas na legislação especial de tributação do setor de petróleo e gás para importar biquínis, mesas de sinuca, selas, pregos, cabides, bijuterias e até papel higiênico sem pagar impostos nos últimos dez anos. Dados obtidos pela reportagem mostram que regras frouxas desfiguraram o regime aduaneiro especial conhecido como Repetro e transformaram o mecanismo em caixa-preta sem controle do Congresso ou da Receita.

Criado em 1999, o Repetro é a maior renúncia fiscal de tributos externos do País: R$ 47 bilhões em impostos que o governo abriu mão de arrecadar nos últimos dez anos. Mas essa renúncia fiscal não consta do Orçamento e as operações não aparecem no sistema de comércio exterior, o que torna difícil medir com precisão o valor do benefício.

Analistas dizem que a desoneração pode alcançar três vezes o valor estimado e chegar a R$ 150 bilhões. O Ministério da Fazenda não quis se pronunciar sobre o assunto. As dificuldades para monitorar o regime são intransponíveis, segundo especialistas. O problema está na forma como a legislação define que produtos podem ser importados. As regras preveem, por exemplo, a importação de "partes e peças" para garantir a operação de maquinário.

Pelo menos 50 prestadores de serviço, mais a Petrobrás, OGX, Shell e Chevron, utilizaram o Repetro neste ano, segundo levantamento do Estado. "A política de agregação de valor na cadeia de petróleo e gás é essencial para o Brasil, mas é preciso ter regras transparentes e fiscalização efetiva para não se tornar um faz de conta", avaliou o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior. Brechas.

Uma mudança promovida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 2009, eliminou a exigência de mais rigor no programa. Em vez de uma lista de produtos específicos que podem ser beneficiados, a mudança permite que as companhias de petróleo e gás forneçam uma "descrição" genérica dos bens que desejam importar.

A modificação dificulta o controle pela Receita e prejudica a indústria nacional. Dados da Receita obtidos pelo Estado mostram que é a falta da identificação dos produtos permite importar papel higiênico e roupas de cama no interior dos navios. Materiais como correntes, cordas, fios, parafusos e pinos, representam impostos não recolhidos de R$ 400 milhões. Tubos, válvulas, máquinas, bombas e motores não pagaram R$ 3,8 bilhões em impostos.

As empresas dizem que vão importar uma embarcação, mas aproveitam a brecha para trazer, no navio, os produtos de consumo para a tripulação e para os funcionários aqui no Brasil. Seria o mesmo que um usineiro aproveitar o conteiner de uma destilaria para importar facões para cortar cana e banheiros químicos para botar na plantação. Se a regra previsse a "individualização" dos produtos beneficiados pelo Repetro, o fiscal poderia cobrar o imposto. "Identificar", para os fiscais da Receita, é apenas constatar que o artigo diante dele é mesmo, por exemplo, o capacete de um operário de plataforma. "Individualizar" é dizer que o chapéu recebe código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que paga um alíquota definida. Exportação ficta.

O Repetro atua em duas frentes. Permite que empresas brasileiras "exportem" produtos sem incidência de PIS/Cofins e IPI para exploração de campos no País, a chamada exportação ficta. Na segunda modalidade, empresas podem importar equipamentos, máquinas, partes e peças por período "temporário", para não prejudicar a indústria. As regras são tão imprecisas que as petroleiras importam artigos que depois da perfuração ficam presos ao fundo do mar.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Índice de preços de imóveis do IBGE é publicado no Diário Oficial da União

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já estuda a metodologia a ser aplicada para o novo índice de preços de imóveis no Brasil, que será criado de acordo com o Decreto 7.565 do governo federal, publicado na última semana no Diário Oficial da União. O indicador tem como função acompanhar com lupa um segmento que cresce a taxas elevadas e detectar eventual formação de bolhas.

A decisão de criar o indicador foi tomada pelo governo no ano passado e decorreu do fato de o crédito imobiliário estar apresentando expansão exponencial ano após ano. Segundo uma  reportagem do jornal O Globo, o  preço do metro quadrado disparou em grandes centros urbanos, como Rio de Janeiro e Brasília, e no interior, que passou por prolongado período de enriquecimentos nos últimos anos.

Em nota à imprensa, o IBGE informou que está desenvolvendo estudos com o objetivo de acompanhar a evolução dos preços no setor imobiliário nacional. “A metodologia para o cálculo, bem como todos os procedimentos que envolvem um índice referente ao setor, está sendo discutida e terá como base as recomendações de países ou instituições que já produzem esse tipo de indicador”.

Para o Dr. Marcus Vinicius Buschmann o indicador pode ser bom para o mercado. "A intenção política na criação do índice de preços é regular e dar transparência aos preços dos imóveis efetivamente aplicados e registrados".

De acordo com a assessoria de imprensa do IBGE, ainda não há previsão de quando o novo índice será divulgado.

PROBLEMA DE APRENDIZAGEM NO SETOR NAVAL ESTARÁ RESOLVIDO EM 15 MESES

Marcelo Bernardes, no Monitor Mercantil

O único gargalo que o setor naval enfrenta se refere a qualificação de mão-de-obra, que acontece em vários estaleiros como nos do Rio de janeiro, Santa Catarina, Pernambuco e no Rio Grande do Sul. Para o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Ariovaldo Santana Rocha,. esse problema se refere a fase de aprendizagem - qualificação profissional e de tecnologia -, que será resolvido, no máximo, em 15 meses.
Ariovaldo Rocha (Foto: Ricardo Stuckert/PR - Monitor Mercantil)
Após afirmar que "há um atraso. A falta de mão-de-obra faz com que os estaleiros dêem um treinamento mais extenso", ressaltou que equipamentos comprados da China também não foram entregues dentro do prazo previsto. Com isso, lembrou que o estaleiro Atlântico Sul, por falta do atraso de guindaste e de outros equipamentos que não foram entregues, gerou um atraso.

Segundo explicou, o estaleiro Atlântico Sul projetou a construção de um navio com 25 blocos, quando na prática leva 220 blocos. "Infelizmente, por falta da entrega do equipamento de carga, uma vez que a empresa faliu, tivemos que recorrer ao mercado com certa urgência. Passou então para o projeto de 220 blocos, dentro de um cronograma que planejamos e trouxe uma defasagem de dois meses para a entrega da embarcação", comentou, ao rebater uma reportagem publicada numa revista semanal de que o atraso seria por falta qualificação dos estaleiros.

"Há jornalistas que gostam de fazer fofoca ao informarem que um navio não está classificado. Isso é uma mentira. Na verdade, todas as embarcações são vistoriadas mês a mês e não ano a ano".
Para o presidente do Sinaval é impossível fazer uma liberação de verba sem classificação, tendo defeito em solda ou em qualquer coisa. "Então, tudo isso é balela. É coisa de pessoas que não conhecem o produto para poder fazer algum apontamento", disse, ressaltando que esse é um problema localizado e não da indústria naval como um todo.

"É um problema pontual que já está sanado. Já tem prazo de entrega da embarcação, tem prazo de lançamento. Acreditamos que em outubro já será entregue a primeira embarcação (João Cândido) pelo Atlântico Sul. Então, há muita desinformação. Não tem nenhuma obra em atraso no mercado brasileiro".
Ariovaldo frisou que os nove primeiros meses deste ano foram "bons" para o setor. O Fundo de Marinha Mercante (FMM) liberou R$ 10 bilhões para obras que estão em curso ou que as que entrarão em curso nos próximos seis meses. E no que diz respeito a atuação do governo federal, ressaltou o "espírito empresarial" da presidente Dilma Rousseff.

Disse ainda ao MONITOR MERCANTIL que a indústria naval brasileira está se classificando como um grande player do setor no mundo. A Coréia, segundo ele, já está se passando. Atualmente, a grande concentração ocorre na China.

Quanto ao conteúdo local, cujo tema foi objeto de um Fórum realizado pela Fundação Aro e o Sinaval, Rocha ressaltou que o setor está superaquecido pela realização do evento. E adiantou que o fórum motivou os estrangeiros a virem ao Brasil e os brasileiros também estão pensando em acompanhar a inovação para gerar tecnologia.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Além das Fronteiras.

Uma das atribuições de maior destaque da Buschmann e Associados é o fato dela ser uma empresa de Direito Empresarial que auxilia empresas estrangeiras e nacionais a desenvolverem seus negócios, colaborando com a consultoria em direito tributário, comércio exterior e a regulação dos investimentos. 

A Buschmann & Associados também pertence a importantes instituições nacionais e internacionais que lhe conferem ainda mais propriedade como: a International Fiscal Association (IFA), Câmara de Comércio Brasil-Alemanha (AHK)Câmara de Comércio Brasil-Japão, Câmara de Comércio Brasil-Rússia, Academia Brasileira Direito Tributário, Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, Sindicato Nacional da Industria da Construção e Reparação Naval e Offshore e outros.

Além disso a Buschmann & Associados também faz parte da LEGAL SKILLS International Business Lawyers, uma rede de escritórios de advocacia internacional de vital importância para quando os clientes tem a necessidade de tomar medidas em diferentes países ou se adaptar a uma legislação nacional específica, combinando o melhor dos especialistas estrangeiros e locais para fornecer serviços jurídicos de padrão internacional

As empresas Legal Skills podem ajudar e prestar serviços para clientes que desejem estabelecer uma filial ou lançar operações de negócios em um novo país, e também pode facilitar a cooperação com as autoridades dos países em questão.

Desta forma, a Buschmann e Associados é capaz de atender às empresas ou indivíduos que operam além das fronteiras, o que é uma vantagem óbvia para os clientes. 
Para saber mais sobre a Legal Skills acesse o site: www.legalskills.net

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Site da Buschmann e Associados está de cara nova!

Buschmann e Associados
Já viram o novo site da Buschmann e Associados?

Está com novas imagens, tem novo design, mais bonito e com mais conteúdo!

Conheça nossas instalações, a equipe, e confira artigos como:

Royalties do Petróleo e a Constituição Federal. - Jornal Valor Econômico (Por: Dr. Marcus Vinicius  Buschmann)

Construção naval e ICMS: privilégio ao aço ou declaração de direitos? - Newsletter da International Business Communication ( Por: Dr. Marcus Vinicius  Buschmann)

Planejamento Tributário como Gestão de Riscos - Revista IBEF ( Por: Dr. Marcus Vinicius  Buschmann) 
  
E muito mais! Acesse: http://www.bea.adv.br/.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Fortalecendo laços com a Finlândia.

Uma delegação brasileira formada por importantes representantes da indústria naval, SINAVAL, autoridades governamentais e representantes do setores da educação, ciência e tecnologia seguirá rumo a Finlândia neste mês de Agosto para estereitar ainda mais os  laços economicos com o país.

O Dr. Marcus Vinicius Buschmann,  Assessor Legal e Tributário do SINAVAL, também estará presente na missão, p
ara ele: " Esta é uma uma boa oportunidade para um diálogo com as Empresa de Navi-peças e Serviços que estejam interessadas em investir no Brasil e participar do mercado naval Brasileiro". O Dr. Buschmann também frisou sobre a importância de investir no Brasil: "Quem não estiver disposto a investir no Brasil terá dificuldades de participar, visto que haverá a exigência do Conteúdo Local que, cada vez mais, se tornará mais controlado, seguindo o que foi feito no mercado de Petróleo, com os contratos da ANP". Ainda de acordo ele, todas as empresas estrangeiras devem estar atentas às oportunidades. Por último, o Dr. Marcus Buschmann ressaltou também o projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro de criar o polo industrial naval, com saída para a baía de Guanabara e para o arco rodoviário.

No lado finlandês, além de aproximadamente 40 a 50 empresas, participam também do encontro o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores. Os organizadores responsáveis do lado finlandês, a Marine Cluster Program e a Finpro, são subordinados ao Ministério da Economia.

Atualmente, a indústria finlandesa emprega aproximadamente 20.000 pessoas no Brasil e continua investindo no país. Segundo Matti Landin Diretor Regional, America Latina da Finpro Brazil: "Entre outras ações, estão sendo abertas aqui, somente no ano de 2011, dez filiais ou joint ventures de empresas finlandesas relacionadas às navipeças. A Finlândia, como país, mantém globalmente o segundo índice mais alto de investimento em pesquisa e desenvolvimento, representando 4,0 % do PIB, intencionando manter nossa indústria competitiva em setores selecionados."

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Buschmann e Associados na oitava edição da Navalshore.

O advogado Marcus Buschmann também esteve presente na oitava edição da Navalshore – Feira e Conferência da Indústria Naval e Offshore, o maior evento do gênero na América Latina.

A feira aconteceu no Centro de Exposição SulAmérica, no Rio de Janeiro entre os dias 03 e 05 de agosto e reuniu empresas do Brasil, Alemanha, Argentina, Canadá, China, Coreia do Sul, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, Holanda, Inglaterra, Itália, Japão, Noruega, Polônia, Suécia e Turquia.  Ao todo, participaram do evento cerca de 350 empresas nacionais e internacionais, e de grande relevância em termos de know-how e potencialidade de negócios. 

O encontro foi realizado num momento em que a indústria naval do país está sendo bastante estimulada  pelas encomendas da Petrobras voltadas para a exploração e o desenvolvimento dos campos do pré-sal na Bacia de Santos. O Brasil tem atualmente a quarta maior carteira de encomendas de petroleiros do mundo e ocupa a quinta posição no ranking de encomendas de navios em geral.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Cenário positivo para a Indústria Naval.

A industria naval está a pleno vapor no Brasil, o país aperece na 5ª posição do ranking mundial de encomendas de navio.

Assista a entrevista do presidente do SINAVAL Sr. Ariovaldo Rocha e trechos dos programas "Jornal das Dez", "Conta Corrente" e "Studio I", exibidos pela Globo News.

Confira!

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Sinaval-Eurofishing 2011.

Olá pessoal, a Buschamnn e Associados esteve presente na útima edição da feira Sinaval-Eurofishing 2011, Feira Internacional da Indústria Naval, Marítimo, Portos e da Pesca, realizada de 12 a 14 de abril, em Bilbao, Espanha.

A Sinaval-Eurofishing é um importante evento profissional que reúne empresas da Indústria Naval, Industria Marítima, Industria Portuária e Industria Pesqueira, nacionais e internacionais para mostrar seus mais recentes produtos e serviços. A feira se realiza acada dois anos e proporciona conferências, reuniões e seminários para diversos profissionais da indústria.

Neste ano a feira teve também a participação brasileira dos representantes do SINAVAL, de estaleiros, da Onip, de advogados e consultores. Os representantes de estaleiros participaram de rodadas de negócios com empresas bascas, interessadas em instalar subsidiárias no Brasil ou realizar parcerias com empresas brasileiras para fornecimento de navipeças e serviços.

(Foto: SINAVAL – Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore )
Nesta imagem: Participantes da comitiva brasileira ao evento em Bilbao - Dr. Marcus Buschmann Assessoria Jurídica - Buschmann e Associados, Sergio Leal, SINAVAL; Jorge Faria, SINAVAL; Elias Muñoz, UTC; Sr. Bruno Hahmann, STXOSV; Paulo Couto, Mauá; Alceu Mariano, Brasfels; Roberto Silva, Superpesa; Maurício Almeida, MacLaren; Bruno Queiros, Rio Maguari; Alcimar Mota, Bibi; Mateus Araujo, Sindnaval; Alfredo Renault, Onip; Ronald Alves, Thex Soluções; Ronney Peixoto, Seplan-AM; Janet Vianel e Myriam Duffles, Mercatu Solutie.
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