Prezados,
Alertamos que a Receita Federal tem excluído participantes do Regime da chamada REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS (RERCT) em virtude de erros de pagamento ou preenchimento.
A exclusão do Regime acarreta em perda dos benefícios, com implicações administrativas (multa agravada e juros sobre todo o prazo) e penais.
Entretanto, informamos que alguns Juízes Federais já tem decidido em favor dos contribuintes mantendo-os no RERCT, tendo em vista que erros formais podem e devem ser corrigidos além do respeito ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. Não pode o Contribuinte ao corrigir uma questão passada de boa-fé ficar vulnerável quanto ao seu futuro.
Desta forma, em caso de exclusão deve o contribuinte procurar auxílio técnico jurídico para providências, visto que a exclusão acarreta não apenas cobrança de todo o passado com juros e multa, mas também poderá trazer implicações penais.
"No Brasil até o passado é incerto" (Pedro Malan)
Qualquer dúvida ou questão estamos à disposição.
Saudações
Buschmann & Associados - Advogados e Consultores
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